Este Contrato deve ser lido com atenção antes da utilização das plataformas da Nemean (a “PLATAFORMA”). A utilização da PLATAFORMA, mesmo que parcial ou a título de testes, indica que o LICENCIADO está ciente dos termos deste CONTRATO, concordando com todos eles. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida.
Pelo presente instrumento particular, de um lado o licenciado (usuário final, pessoa física usuária do PLATAFORMA) (o "LICENCIADO"), de outro, a Nemean Esportes e Tecnologia Ltda. (a “NEMEAN”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.365.850/0001-68, com sede na Rua Leôncio de Carvalho, 234 ‐ Conjunto 44, Paraíso, São Paulo, SP, (a "LICENCIANTE") e, como interveniente anuente o ORGANIZADOR pessoa física ou jurídica de direito privado, devidamente identificada dentro da plataforma. A LICENCIANTE quanto juntamente com o LICENCIADO e o ORGANIZADOR, são aqui referidas como "PARTE" ou "PARTES", têm entre si justo e pactuado o presente Termo de Uso e Contrato de Licença ("CONTRATO") desta PLATAFORMA, que será regido pelas cláusulas seguintes:

1. DEFINIÇÕES

1.1 ADESÃO AO CONTRATO – É a aceitação a todos os termos deste CONTRATO, que se concretiza imediatamente na ocasião do acesso e/ou download do PLATAFORMA na internet ou loja de aplicativos, ou na utilização do PLATAFORMA, ainda que parcialmente ou a título de testes.
1.2 PLATAFORMA – É o software utilizado para funções específicas em computadores, dispositivos móveis, como smartphones e tablets. Eles estão disponíveis através do acesso pela internet e nas plataformas de distribuição de aplicações que são normalmente operadas pelo proprietário do sistema operacional móvel, como Apple App Store, Android/Google Play Store, entre outros (Marcas e nomes pertencentes a seus proprietários).
1.3 CANAL DE COMUNICAÇÃO – É a forma de comunicação disponível dentro do PLATAFORMA, disponibilizada pela LICENCIANTE para a sua operação, bem como troca de mensagens, notificações (“Pushs”) e informações pertinentes entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO. Pressupõe-se também uma configuração e velocidade de internet adequadas do computador, smartphone ou tablet, no que se refere à utilização do PLATAFORMA e o bom estado de funcionamento de tal computador, smartphone ou tablet.
1.4 O ORGANIZADOR – Pessoas físicas ou jurídicas, voltadas para a organização de eventos esportivos, que disponibilizam informações do LICENCIADO e dos atletas sobre a sua responsabilidade através do PLATAFORMA. O ORGANIZADOR é o contratante da PLATAFORMA, para disponibilizá-la como extensão de sua plataforma tecnológica aos LICENCIADOS e alunos sob a sua responsabilidade. Para o uso da plataforma define pela cobrança pela licença de uso, além de outros valores que compõem a inscrição completa. Os valores adicionais à inscrição serão devolvidos para o ORGANIZADOR, descontadas as taxas das transações financeiras utilizadas, conforme tabela vigente. Todas as informações disponibilizadas pela PLATAFORMA são de inteira responsabilidade do ORGANIZADOR.
1.5 PLATAFORMA – PLATAFORMA de serviços e informações, de propriedade física e intelectual do desenvolvedor e licenciado para a LICENCIANTE, que tem por objetivo principal fornecer serviços e informações em tempo real ao LICENCIADO e aos atletas sobre a sua responsabilidade, podendo disponibilizar dados do ORGANIZADOR contratante principal.

2. OBJETO DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1 É objeto do presente contrato a concessão de licença e permissão de uso, revogáveis e não exclusivas, da PLATAFORMA para usuário final. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso da PLATAFORMA para finalidades outras que não seja para suas próprias finalidades internas. Esta licença não implica nenhum direito a futuras atualizações ou upgrades da PLATAFORMA ou na capacidade de acessar outras funcionalidades além daquelas originalmente localizadas na PLATAFORMA. A PLATAFORMA poderá ser descontinuada, ter seu acesso cancelado, e/ou ter suas informações não mais atualizadas ou apagadas.
2.2 A LICENCIANTE é a legítima detentora dos direitos de uso da PLATAFORMA objeto deste contrato, o desenvolvedor é detentor dos direitos autorais e de propriedade intelectual. Nos termos da Lei de Software nº 9.609, de 19/02/1998 e da Lei de Direito Autoral nº 9.610, de 19/02/1998. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do PLATAFORMA ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual de seu desenvolvedor.
2.3 O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à PLATAFORMA ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à PLATAFORMA ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
2.4 Pelo presente instrumento o LICENCIANTE possibilita ao LICENCIADO o acesso à PLATAFORMA por meio de CANAL DE COMUNICAÇÃO do LICENCIANTE, por meio de "cloud computing" (computação em nuvens), não existindo qualquer transferência de titularidade do mesmo.

3. DA REMUNERAÇÃO PELA LICENÇA E PERMISSÃO DE USO

3.1 A LICENCIANTE concederá a licença e permissão de uso, revogáveis e não exclusivas, da PLATAFORMA ao LICENCIADO de forma gratuita e não onerosa. Contudo, a seu critério, a LICENCIANTE poderá oferecer funcionalidades extras e cobrar uma remuneração a ser definida futuramente, em aditivo ao presente CONTRATO.
3.2. Na oportunidade de a LICENCIANTE decidir por iniciar a cobrança da remuneração prevista na subcláusula 3.1 acima, o aditivo nela previsto deverá prever igualmente a forma de pagamento, a periodicidade da referida remuneração, os índices de reajuste, as condições de cobrança e ações por inadimplemento.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

4.1 São obrigações do LICENCIADO ou de terceiros a ele vinculados:
a) Fornecer, de forma precisa e correta, todos os dados necessários para o download e fruição do PLATAFORMA, bem como para permitir o bom e correto uso do CANAL DE COMUNICAÇÃO com a LICENCIANTE;
b) Não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
c) Não modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõem a PLATAFORMA, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;
d) Não criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados da PLATAFORMA licenciado, se for o caso;
e) Não retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente na PLATAFORMA;
f) Não praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da PLATAFORMA;
g) Responder pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e pela comunicação com o ORGANIZADOR. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, comunicação etc.) inserido pelo LICENCIADO na PLATAFORMA, não revisando ou confirmando tal conteúdo em momento algum, se eximindo de qualquer responsabilidade em decorrência da impossibilidade do bom e correto uso da PLATAFORMA bem como do CANAL DE COMUNICAÇÃO com a LICENCIANTE;
h) Indenizar a LICENCIANTE por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do descumprimento por si ou por terceiros a ele vinculados, de quaisquer das Cláusulas do presente Contrato;
i) Cumprir com todas as suas demais obrigações decorrentes do presente Contrato, observando estritamente seus termos;
J) O LICENCIADO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e informações divulgadas pela LICENCIANTE e por seus fornecedores.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

5.1 São obrigações da LICENCIANTE:
a) Garantir ao LICENCIADO que a PLATAFORMA funcionará regularmente, se respeitadas suas obrigações decorrentes deste Contrato, as condições de uso nele definidas e se utilizada uma velocidade de Internet suficiente pelo LICENCIADO. Na ocorrência de falhas de programação ("bugs"), a LICENCIANTE obriga-se a corrigir tais falhas, podendo, a seu critério, substituir a cópia do PLATAFORMA com falhas por cópias corrigidas;
b) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Contrato, acesso à PLATAFORMA pelo prazo estabelecido entre as Partes;
c) Divulgar ao LICENCIADO as correções dos eventuais erros existentes no PLATAFORMA. O LICENCIADO deverá, nestes casos e quando necessário, adotar procedimentos temporários, sugeridos pela LICENCIANTE, enquanto uma solução permanente estiver sendo desenvolvida;
d) Suspender o acesso à PLATAFORMA quando seu uso pelo LICENCIADO esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas, o Termo e Condições de Uso e a Política de Privacidade da LICENCIANTE ou as normas legais em vigor ou, ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
e) Proporcionar e manter o CANAL DE COMUNICAÇÃO com o LICENCIADO para envio de notificações, avisos, bem como para troca de informações sobre dúvidas, críticas ou sugestões relativas à PLATAFORMA;
f) Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA para a melhoria e/ou correções de erros;
g) Cumprir com todas as suas demais obrigações decorrentes do presente Contrato, observando estritamente seus termos;
h) A LICENCIANTE não efetua necessariamente, qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum Usuário que deseje utilizar os seus serviços no ato do cadastro, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, não se responsabiliza de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos seus serviços;
i) A LICENCIANTE não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços prestados, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a LICENCIANTE de nenhuma forma, garante a prestação de Serviços de forma ininterrupta e/ou isenta de erros;
j) A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer prejuízo advindo da violação de medidas de segurança por parte dos Usuários que não prestem as cautelas necessárias para resguardar seus dados ou de terceiros que utilizem as redes públicas ou na internet;
k) A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao LICENCIANTE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da LICENCIANTE;
l) A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer prejuízo advindo do mau uso da PLATAFORMA, tentativas de burlar suas informações e/ou serviços prestados e/ou uso indevido dos sistemas de apoio do ORGANIZADOR, empréstimos de senhas ou login/acesso com dados de Usuários que não são o próprio LICENCIADO ou alunos sob a sua responsabilidade, acessos indevidos com Login/acesso e/ou senhas, sendo o LICENCIADO o responsável por prestar as cautelas necessárias para evitar essas ou outras fraudes ou acessos indesejados e/ou indevidos.

6. DO PRAZO DE DURAÇÃO

6.1 O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por tempo indeterminado;
6.2 O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das Partes, e sem multa, mediante aviso prévio de 30 dias, formalizando pelo CANAL DE COMUNICAÇÃO com o assunto "cancelamento de contrato".
6.3. Todos os direitos e deveres oriundos do presente Contrato perduram até a sua real finalização.
6.4. Mesmo depois de findo o presente Contrato, as Partes deverão respeitar a Cláusula 9, de Confidencialidade.
6.5. Depois de 30 dias do recebimento do pedido de cancelamento, a LICENCIANTE cancelará todos os acessos ao PLATAFORMA e, se e quando for o caso, efetuará a cobrança do valor referente aos dias em que o PLATAFORMA ainda permaneceu disponível ao LICENCIADO e, quando e se for o caso, acrescerá a esse valor, o montante da multa especificada na Subcláusula 3.4 em caso de eventuais atrasos.

7. DA CONFIDENCIALIDADE

7.1 As Partes concordam que o conteúdo do presente Contrato e do PLATAFORMA, bem como de todas as informações nele contidas, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições, exceto se a revelação seja exigida por autoridade governamental ou ordem de tribunal competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, podendo a LICENCIANTE aplicar as penas legais. Nestas hipóteses, o material a ser revelado deverá ser objeto de toda a proteção governamental ou judicial aplicável, devendo a parte que estiver obrigada a revelar tais informações notificar a outra parte com antecedência, via CANAL DE COMUNICAÇÃO.
7.2. O LICENCIADO não poderá, em hipótese alguma, fornecer, disponibilizar o acesso do PLATAFORMA a pessoas não autorizadas, ficando sujeito ao que vem expresso na Lei 9.279/98, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.
7.3. Fica o LICENCIADO ciente de que não dará acesso sobre informações de funcionamento do PLATAFORMA, metodologias e outros aspectos técnicos e comerciais e de seu funcionamento a empresas concorrente da LICENCIANTE, que prestem ou pretendam prestar serviço similar ao prestado pelo PLATAFORMA.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

8.1 A LICENCIANTE fica isenta das seguintes responsabilidades:
a) Pelos resultados produzidos pelo PLATAFORMA caso este seja afetado por algum tipo de programa externo ou "vírus";
b) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
c) Pelo cumprimento de qualquer obrigação legal do LICENCIADO decorrente do presente Contrato, inclusive cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
d) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema, em especial por falha na prestação de serviços do ORGANIZADOR ou pelo uso indevido pelo LICENCIADO das informações recebidas e;
e) Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

9. DA DESCONTINUIDADE DA LICENÇA E PERMISSÃO DE USO DO PLATAFORMA

9.1 A LICENCIANTE se reserva o direito de descontinuar a licença e permissão de uso do PLATAFORMA, impossibilitando sua utilização pelo LICENCIADO, nos casos em que este:
a) Provoque prejuízos à propriedade intelectual do desenvolvedor, usando indevidamente o PLATAFORMA, como nos casos de reprodução ilegal de programas;
b) Divulgue para terceiros todo ou parte do PLATAFORMA, sua documentação, manuais e descrições técnicas sem prévia autorização por escrito da LICENCIANTE;
c) Altere o PLATAFORMA sem o consentimento da LICENCIANTE, seja esta alteração a retirada ou substituição de trechos ou rotinas, ou um acréscimo ou conjunto de acréscimos intercalados de rotinas desenvolvidas, pelo próprio LICENCIADO ou por terceiros contratados ou a ele vinculados, com o propósito de adulterar e tornar irreconhecível o programa original e;
d) Use o PLATAFORMA de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

10. DAS GARANTIAS LIMITADAS

10.1 O LICENCIADO reconhece e concorda que mesmo a tecnologia mais avançada não permite o desenvolvimento de programas de computador livre de erros ou a transmissão garantida de dados e, portanto, a LICENCIANTE não pode garantir que o PLATAFORMA funcionará ininterruptamente ou livre de erros. O LICENCIADO reconhece e concorda ainda que o PLATAFORMA foi desenvolvido para uso genérico e não foi customizado para suas preferências, de modo que a LICENCIANTE não pode garantir que o PLATAFORMA atenderá qualquer finalidade específica.

11. DA DENÚNCIA E RESCISÃO

11.1 O presente Contrato será considerado rescindido, sem multa e de pleno direito quando:
11.1.1 Independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de falência, liquidação, ou dissolução de qualquer uma das Partes.
11.1.2 Se ambas as Partes decidirem, em comum acordo, pela rescisão deste Contrato, observadas as regras previstas na Cláusula 8 acima.
11.2 Caso o LICENCIADO viole o presente Contrato, a LICENCIANTE poderá, além de todos os demais direitos e recursos previstos no presente Contrato ou por lei, considerar rescindido imediatamente o presente Contrato, independentemente de aviso prévio: (1) Na hipótese da subcláusula 4.3. acima; (2) Se o LICENCIADO utilizar a PLATAFORMA de forma diversa ao estabelecido neste instrumento; (3) Se o LICENCIADO, por qualquer meio, violar a propriedade intelectual da LICENCIANTE, entre elas, mas a tanto não se limitando, a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, plug-ins e applets incorporados ou que acompanham o PLATAFORMA.
11.3. Quanto ao distrato contratual este se fará pelas formas aqui expressas, nos termos dos art. 472 e 473 do Código Civil.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o PLATAFORMA da LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa;
b) Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do PLATAFORMA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
c) As partes por si, seus empregados e prepostos, obrigam-se, durante a vigência deste contrato e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a sua rescisão, a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos do PLATAFORMA, ou dados gerais em razão deste Contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda, que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos dessa contratação, salvo se houver consentimento expresso, em conjunto, das mesmas.
d) Este Contrato obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do PLATAFORMA, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO.
e) A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
f) Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
g) Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Contrato será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Contrato.
h) Fica acertado entre as Partes que a LICENCIANTE poderá, sem interferência do LICENCIADO realizar todas as alterações que reconhecer como necessárias nas funcionalidades do PLATAFORMA.
i) O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a utilizar seu nome e seus dados conforme a Política de Privacidade divulgada em sua página eletrônica.
j) No caso de cobrança extrajudicial ou judicial, o LICENCIADO, como parte devedora, arcará com os honorários advocatícios incidentes sobre a cobrança do valor do débito.
k) Na exigência pelo LICENCIADO do deslocamento para o seu local de pessoal técnico da LICENCIANTE, para a execução de quaisquer serviços não previstos no presente Contrato, será autorizado à LICENCIANTE, mediante aviso prévio, cobrar um valor referente aos serviços a serem realizados.
l) Caso a LICENCIANTE venha a sugerir ou indicar algum aparelho, software, serviço ou outro, a LICENCIANTE não será por eles responsável e cabe ao LICENCIADO verificar os termos e condições antes de fazer uma compra ou contratação que será de sua responsabilidade.
m) O presente Contrato constitui a integralidade das negociações entre as Partes revogando quaisquer negociações ou contratações anteriores em relação ao seu objeto.

13. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE

Este Contrato será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplemento das obrigações ora contratadas, LICENCIADO e LICENCIANTE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. DECLARAÇÃO DE VONTADE

14.1 O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES, E QUE EVENTUAIS ALTERAÇÕES OU NEGOCIAÇÕES QUE ENVOLVAM ASPECTOS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS NESTE CONTRATO APENAS SERÃO VÁLIDAS DEPOIS DE FIRMADO ADITIVO CONTRATUAL.


São Paulo/SP, na ocasião do download da PLATAFORMA, ou na utilização do PLATAFORMA, ainda que parcialmente ou a título de teste.